Livro de Reclamações Eletrónico (‘On-line’)

Por efeito do Decreto-Lei n.º 74/2017, a partir de 1 de Julho de 2019 passará a ser obrigatório para todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços ao público a implementação e disponibilização do livro de reclamações em formato eletrónico (“ Livro de Reclamações On-line ”) no sentido de facilitar e garantir o exercício […]

Regime Fiscal Português, reforma do Imposto sobre Pessoas Colectivas

   ALERTA   Alteração das taxas de Tributação Autonóma No passado dia 15 de Outubro, foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 175/XII, que contempla as propostas de alteração fiscais em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).   A reforma do Código do Imposto sobre pessoas colectivas […]